Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT

O LTCAT é elaborado com o intuito de documentar os agentes prejudiciais existentes no ambiente de trabalho avaliando se podem gerar insalubridade para os trabalhadores expostos.

Não se trata de um programa para minimizar ou eliminar os riscos presentes no ambiente como outros, mas serve como um documento de comprovação de que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos durante o período de permanência na empresa.

O LTCAT se faz obrigatório para as empresas que expõe o trabalhador a quaisquer agentes nocivos à saúde, desta forma torna-se possível comprovar a autorização ao direito à aposentadoria especial.

A exigência do LTCAT está descrita no artigo 58 da Lei 8.213/1991, que dispõe dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Já o artigo 247 da Instrução Normativa 45/2010 indica as informações obrigatoriamente necessárias no documento.

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